AREsp 2744440 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alteração do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais sobre a abusividade dos juros, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu pela manifesta discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado, justificando a revisão contratual no caso concreto.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Cláusula Abusiva, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Cláusula Abusiva Taxa Média De Mercado +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa média de mercado pode ser tomada como limite absoluto para juros remuneratórios
  2. 2 Se juros superiores a 12% ao ano são, por si só, abusivos
  3. 3 Se é admissível reapreciação de fatos e provas em recurso especial diante de controvérsia sobre abusividade de juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alteração do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais sobre a abusividade dos juros, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu pela manifesta discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado, justificando a revisão contratual no caso concreto.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Majorar honorários advocatícios de R$ 1.500,00 para R$ 1.800,00, nos termos do art. 85, § 11 do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.