AREsp 2748182 - DECISAO

AREsp 2748182 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento porque o acórdão recorrido considerou abusiva a taxa de juros apenas com base no cotejo da taxa contratual com a taxa média divulgada pelo BACEN, sem efetiva demonstração da vantagem exagerada nem análise das peculiaridades do caso, o que contraria a orientação do STJ de que a revisão só é admissível quando a abusividade, apta a causar desvantagem exagerada ao consumidor (art. 51, §1º, CDC), fique cabalmente demonstrada; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame à luz da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Cassar Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido; acórdão recorrido cassado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo exame
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Taxa Média De Mercado (bacen), Art. 51 Do CDC, Súmula 596/stf
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Taxa Média De Mercado (bacen) +2 more

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Parties

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Cassar Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se a mera superação da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN é suficiente para configurar abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 qual o padrão probatório e quais circunstâncias devem ser analisadas para reconhecer abusividade nos juros contratados
  3. 3 aplicação do art. 51, IV, do CDC na revisão de contratos bancários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento porque o acórdão recorrido considerou abusiva a taxa de juros apenas com base no cotejo da taxa contratual com a taxa média divulgada pelo BACEN, sem efetiva demonstração da vantagem exagerada nem análise das peculiaridades do caso, o que contraria a orientação do STJ de que a revisão só é admissível quando a abusividade, apta a causar desvantagem exagerada ao consumidor (art. 51, §1º, CDC), fique cabalmente demonstrada; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame à luz da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; acórdão recorrido cassado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo exame

Orders

  • Conheço do agravo e dou-lhe provimento
  • Casso o acórdão recorrido