AREsp 2744134 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto o acórdão regional limitou os juros remuneratórios unicamente com base na taxa média do Bacen sem análise suficiente das peculiaridades do caso que justifiquem a limitação, e houve ausência de prequestionamento sobre pontos apontados, nos termos da jurisprudência desta Corte; assim, cabe ao tribunal de origem reexaminar os juros à luz dos critérios jurisprudenciais do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Interlocutória De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Limitação De Cláusulas Abusivas, Repetição De Indébito, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Limitação De Cláusulas Abusivas Repetição De Indébito +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Interlocutória De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se a mera contratação de juros acima da média de mercado caracteriza abusividade
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 possibilidade de reexame de questões fático-probatórias pelo STJ (obstáculo das Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto o acórdão regional limitou os juros remuneratórios unicamente com base na taxa média do Bacen sem análise suficiente das peculiaridades do caso que justifiquem a limitação, e houve ausência de prequestionamento sobre pontos apontados, nos termos da jurisprudência desta Corte; assim, cabe ao tribunal de origem reexaminar os juros à luz dos critérios jurisprudenciais do STJ.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência desta Corte
  • Publique-se