AREsp 2739049 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a análise pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, os embargos de declaração foram considerados protelatórios e a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/15 foi mantida, diante da reiteração de argumentos já rejeitados e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente/agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; mantenho a multa aplicada em sede de embargos de declaração; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Cerceamento De Defesa Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 421 do Código Civil alegada pela recorrente
  2. 2 violação aos arts. 355, 356 e 1.026 do Código de Processo Civil alegada pela recorrente
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios pactuados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a análise pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, os embargos de declaração foram considerados protelatórios e a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/15 foi mantida, diante da reiteração de argumentos já rejeitados e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; mantenho a multa aplicada em sede de embargos de declaração; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Manter a multa aplicada nos embargos de declaração com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC/15.