AREsp 2748149 - DECISAO

AREsp 2748149 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem considerou abusivos os juros unicamente com base na taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, sem análise das peculiaridades do caso concreto; a jurisprudência do STJ admite a taxa média como referencial, não como teto, e exige demonstração cabal da vantagem exagerada nos termos do art. 51 do CDC, motivo pelo qual o acórdão foi cassado e os autos remetidos ao Tribunal de origem para novo exame dos juros remuneratórios à luz dessa orientação.

Parties
Agravante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; acórdão recorrido cassado
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Inadmissão De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a mera comparação entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN é suficiente para declarar a abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Aplicabilidade do Decreto n.º 22.626/33 (Lei de Usura) e entendimento da Súmula 596/STF
  3. 3 Necessidade de demonstração cabal da vantagem exagerada nos termos do art. 51 do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem considerou abusivos os juros unicamente com base na taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, sem análise das peculiaridades do caso concreto; a jurisprudência do STJ admite a taxa média como referencial, não como teto, e exige demonstração cabal da vantagem exagerada nos termos do art. 51 do CDC, motivo pelo qual o acórdão foi cassado e os autos remetidos ao Tribunal de origem para novo exame dos juros remuneratórios à luz dessa orientação.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; acórdão recorrido cassado

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial