AREsp 2745082 - DECISAO

AREsp 2745082 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão recorrido implicaria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ), sendo que o Tribunal de origem já concluiu pela abusividade das taxas em comparação à média de mercado; decidiu-se também majorar em 5% os honorários advocatícios conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Honorários advocatícios majorados em 5% em desfavor da agravante
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisional De Contrato Bancário, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade Revisional De Contrato Bancário Taxa Média De Mercado Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano é, por si só, abusiva
  2. 2 Se a taxa média de mercado pode ser utilizada como limite absoluto para recalcular juros em revisão contratual
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar reexame de prova e interpretação de cláusulas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão recorrido implicaria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ), sendo que o Tribunal de origem já concluiu pela abusividade das taxas em comparação à média de mercado; decidiu-se também majorar em 5% os honorários advocatícios conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Honorários advocatícios majorados em 5% em desfavor da agravante

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial