AREsp 2746494 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a modificação do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que as provas constantes dos autos eram suficientes e que a perícia seria desnecessária.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5%.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Revisão Contratual, Súmula 7/stj, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Prova Pericial Revisão Contratual Súmula 7/stj Abusividade +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pericial contábil/cerceamento de defesa
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e limitação à taxa média de mercado
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a modificação do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que as provas constantes dos autos eram suficientes e que a perícia seria desnecessária.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5%.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da CREFISA, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.