AREsp 2553909 - DECISAO

AREsp 2553909 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no que tange ao recurso especial, negou-se provimento porque a Corte de origem reconheceu a abusividade dos juros com fundamento na comparação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado e na ausência de circunstância específica justificadora, decisão que está em consonância com a...

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Parties
Agravante/recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Recursos Repetitivos, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Recursos Repetitivos Honorários Sucumbenciais

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo
  2. 2 Revisão da taxa de juros remuneratórios em contrato de mútuo consignado
  3. 3 Valoração da comparação entre taxa contratada e taxa média de mercado divulgada pelo BACEN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no que tange ao recurso especial, negou-se provimento porque a Corte de origem reconheceu a abusividade dos juros com fundamento na comparação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado e na ausência de circunstância específica justificadora, decisão que está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ; além disso, a revisão do cenário fático evidenciado pelo Tribunal de origem é inviável em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ, e não se verificaram os requisitos para readequação das taxas sem a demonstração cabal da abusividade nas peculiaridades do caso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para R$ 1.700,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.