AREsp 2668969 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos recursais, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão de origem implicaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); o Tribunal de origem reconheceu abusividade das taxas...

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Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Contratual Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Taxa Média De Mercado

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação de juros remuneratórios superiores à média de mercado configura abusividade sem reexame do conjunto probatório
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar reexame de fatos e interpretação de cláusulas em recurso especial
  3. 3 Se a taxa média do Banco Central constitui parâmetro absoluto para revisão contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos recursais, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão de origem implicaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); o Tribunal de origem reconheceu abusividade das taxas com base na prova, razão pela qual o STJ não poderia, na via estreita do recurso especial, afastar tal conclusão.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da CREFISA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a concessão da justiça gratuita
  • Prevenir as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC