AREsp 2601408 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a revisão pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas ao recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque a alegação de necessidade de perícia contábil não foi prequestionada perante o Tribunal de origem, impedindo seu conhecimento (Súmulas 282 e 356 do STF). Mantida a utilização da taxa média de mercado do Banco Central como referencial útil, sem transformá‑la em limite absoluto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão De Contratos Bancários, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF
Civil Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão De Contratos Bancários Prequestionamento Súmulas Do STJ E STF

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial das taxas de juros remuneratórios em relação de consumo
  2. 2 Valoração da taxa média de mercado do Banco Central como referencial de abusividade
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame do conjunto fático-probatório e de interpretação contratual no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a revisão pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas ao recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque a alegação de necessidade de perícia contábil não foi prequestionada perante o Tribunal de origem, impedindo seu conhecimento (Súmulas 282 e 356 do STF). Mantida a utilização da taxa média de mercado do Banco Central como referencial útil, sem transformá‑la em limite absoluto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Majoram‑se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.
  • Publique‑se e intime‑se.