REsp 2139339 - ACORDAO

REsp 2139339 - ACORDAO

O acórdão recorrente concluiu, com base no exame do contrato e do conjunto probatório, que os juros remuneratórios pactuados eram abusivos (superiores de forma desproporcional à taxa média de mercado). Modificar esse entendimento exigiria reexame de provas e do contrato, providência vedada em recurso especial pelas...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgado Em Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024; Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno negado (negado provimento).
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmulas 5 E 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgado Em Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024; Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de abusividade dos juros remuneratórios contratados
  2. 2 Inadmissibilidade de reexame do contrato e do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrente concluiu, com base no exame do contrato e do conjunto probatório, que os juros remuneratórios pactuados eram abusivos (superiores de forma desproporcional à taxa média de mercado). Modificar esse entendimento exigiria reexame de provas e do contrato, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, o agravo interno não foi provido e a decisão de origem mantida.

Court Disposition

Agravo interno negado (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que reconheceu abusividade dos juros remuneratórios.