AREsp 2578872 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não apresentou argumentos capazes de afastar os fundamentos do acórdão recorrido; a revisão da conclusão sobre abusividade demandaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); além disso, a alegação de necessidade de perícia contábil não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, impedindo seu conhecimento (Súmulas 282 e 356 do STF). A taxa média do Banco Central é referencial útil e a discrepância apurada justificou a manutenção da decisão que reconheceu a abusividade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Denegatória
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Do Stf), Perícia Contábil
Civil Processual Civil Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Taxa Média De Mercado Do Banco Central Reexame Do Contexto Fático Probatório Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios contratados
  2. 2 Possibilidade de revisão da taxa de juros com base na taxa média de mercado apurada pelo Banco Central
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não apresentou argumentos capazes de afastar os fundamentos do acórdão recorrido; a revisão da conclusão sobre abusividade demandaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); além disso, a alegação de necessidade de perícia contábil não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, impedindo seu conhecimento (Súmulas 282 e 356 do STF). A taxa média do Banco Central é referencial útil e a discrepância apurada justificou a manutenção da decisão que reconheceu a abusividade.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Majora-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo