AREsp 2697697 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, concluiu pela ausência de abusividade dos juros remuneratórios diante da inexistência de discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado...

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Parties
Agravante: MOISES LOPES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (conhecimento E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Alienação Fiduciária
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor +1 more

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Parties

MOISES LOPES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (conhecimento E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 necessidade de demonstração cabal da desvantagem exagerada (art. 51, §1º, CDC)
  3. 3 limites à revisão de cláusulas contratuais bancárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, concluiu pela ausência de abusividade dos juros remuneratórios diante da inexistência de discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado do BACEN, e porque a revisão exige demonstração cabal da onerosidade excessiva nos termos do art. 51, §1º, do CDC; ainda, impõe-se a vedação ao reexame de matéria fática nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.