AREsp 2684528 - DECISAO

AREsp 2684528 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de abusividade dos juros à luz da jurisprudência do STJ (que exige demonstração cabal da onerosidade excessiva) e por ser inviável, em recurso especial, rever o cenário fático fixado pela instância originária, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ. Majestaram-se, ainda, os honorários sucumbenciais para R$ 1.100,00.

Parties
Agravante: VERA REGINA LIMA TEODORA; Agravado: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido parcialmente e, nesta extensão, negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Abusividade, Recursos Repetitivos, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Bancário Abusividade Recursos Repetitivos Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

VERA REGINA LIMA TEODORA

Agravante

instituição financeira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 se a simples comparação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é suficiente para reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 quais os requisitos para revisão judicial das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários
  3. 3 se é possível revisar matéria fática em recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de abusividade dos juros à luz da jurisprudência do STJ (que exige demonstração cabal da onerosidade excessiva) e por ser inviável, em recurso especial, rever o cenário fático fixado pela instância originária, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ. Majestaram-se, ainda, os honorários sucumbenciais para R$ 1.100,00.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente e, nesta extensão, negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que não reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios
  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 1.100,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso