AREsp 2679311 - DECISAO

AREsp 2679311 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, no exame do recurso especial, verificar que a controvérsia dependeria de reanálise do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, o que é vedado nesta instância pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, além de a alegada divergência jurisprudencial estar prejudicada por depender de fatos; aplicou-se a orientação do REsp 1.061.530/RS quanto à necessidade de demonstração concreta da abusividade dos juros, e, assim, não se conheceu do recurso especial; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 18% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Obsta Subida De Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato, Abuso De Cláusula Contratual, Repetição Do Indébito, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários De Sucumbência
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratual Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Abuso De Cláusula Contratual Repetição Do Indébito +3 more

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Obsta Subida De Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e parâmetros para sua revisão
  2. 2 possibilidade de reexame de provas e fatos nesta instância
  3. 3 preclusão da análise de divergência jurisprudencial quando fundada em fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no exame do recurso especial, verificar que a controvérsia dependeria de reanálise do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, o que é vedado nesta instância pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, além de a alegada divergência jurisprudencial estar prejudicada por depender de fatos; aplicou-se a orientação do REsp 1.061.530/RS quanto à necessidade de demonstração concreta da abusividade dos juros, e, assim, não se conheceu do recurso especial; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 18% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, CPC).