AREsp 2639892 - DECISAO

AREsp 2639892 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal: o art. 421 do CC indicado não tem comando normativo suficiente para sustentar a tese; houve ausência de prequestionamento do dispositivo federal e falta de indicação do dispositivo legal na alegação de dissídio jurisprudencial, atraindo as Súmulas 282 e 284 do STF. Procedeu-se ainda à majoração dos honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Liberdade Contratual E Intervenção Mínima, Súmulas Constitucionais, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Juros Remuneratórios Revisão Contratual Liberdade Contratual E Intervenção Mínima Súmulas Constitucionais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a comparação com a taxa média de mercado é parâmetro suficiente para reconhecer abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 prequestionamento do art. 421 do Código Civil
  3. 3 necessidade de indicação do dispositivo legal em alegação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal: o art. 421 do CC indicado não tem comando normativo suficiente para sustentar a tese; houve ausência de prequestionamento do dispositivo federal e falta de indicação do dispositivo legal na alegação de dissídio jurisprudencial, atraindo as Súmulas 282 e 284 do STF. Procedeu-se ainda à majoração dos honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Não conhecer do recurso especial