AREsp 2485086 - DECISAO

AREsp 2485086 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo; afastou-se a alegação de omissão porquanto o acórdão recorrido examinou e fundamentou a decisão, tendo considerado as taxas mensais e anuais e confrontado-as com a média do BACEN, reconhecendo a abusividade dos juros; questões vinculadas a temas repetitivos (Temas 24-27/STJ) não podem ser reexaminadas; assim, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Mora, Honorários Sucumbenciais, Compensação E Restituição De Valores, Inépcia Da Inicial, Súmulas 5 E 7/stj, Temas Repetitivos
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Mora Honorários Sucumbenciais +4 more

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Parties

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 possibilidade de limitação dos juros remuneratórios e uso de índices anuais versus mensais como parâmetro
  3. 3 incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria vinculada a recurso especial repetitivo (Temas 24-27/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo; afastou-se a alegação de omissão porquanto o acórdão recorrido examinou e fundamentou a decisão, tendo considerado as taxas mensais e anuais e confrontado-as com a média do BACEN, reconhecendo a abusividade dos juros; questões vinculadas a temas repetitivos (Temas 24-27/STJ) não podem ser reexaminadas; assim, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majorar os honorários sucumbenciais para R$ 1.200,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se. Intimem-se.