AREsp 2674457 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por preenchidos os requisitos recursais e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reapreciação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (dissídio apoiado em fatos), matéria vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a jurisprudência da Corte autoriza, contudo, a limitação dos juros à taxa média de mercado quando comprovada significativa discrepância.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Contratual Revisão Contratual +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano é, por si só, abusiva
  2. 2 Se os juros remuneratórios podem ser limitados à taxa média de mercado quando houver significativa discrepância entre a taxa pactuada e a média de mercado
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ à impugnação de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchidos os requisitos recursais e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reapreciação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (dissídio apoiado em fatos), matéria vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a jurisprudência da Corte autoriza, contudo, a limitação dos juros à taxa média de mercado quando comprovada significativa discrepância.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.