AREsp 2714689 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a conclusão de abusividade das taxas de juros, ao demonstrar que as taxas pactuadas eram substancialmente superiores às médias divulgadas pelo BACEN e que as peculiaridades do crédito consignado a...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissão/inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Revisional De Contrato Bancário, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissão/inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 51, IV e §1º, III do CDC (abusividade)
  3. 3 aplicabilidade da taxa média do BACEN para aferição de abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a conclusão de abusividade das taxas de juros, ao demonstrar que as taxas pactuadas eram substancialmente superiores às médias divulgadas pelo BACEN e que as peculiaridades do crédito consignado a servidores públicos não justificavam a cobrança em patamar tão elevado; ademais, o pretenso reexame probatório é inviável no recurso especial em face das Súmulas 5 e 7/STJ; por fim, foi majorado o percentual dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15