AREsp 2731554 - DECISAO

AREsp 2731554 - DECISAO

Conheceu-se do agravo (art. 1.042 CPC/15) e, de plano, não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento reiterado pelo STJ (Tema 27) e a eventual modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; determinou-se igualmente a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo e, de plano, não conhece-se do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Inadmissão De Recurso Especial, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Contratual Inadmissão De Recurso Especial Repetição De Indébito Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial diante de entendimento reiterado do STJ (Tema 27)
  2. 2 Caracterização da abusividade de juros remuneratórios em contrato bancário
  3. 3 Vedação ao reexame de questões fático-probatórias e interpretação contratual (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo (art. 1.042 CPC/15) e, de plano, não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento reiterado pelo STJ (Tema 27) e a eventual modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; determinou-se igualmente a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e, de plano, não conhece-se do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC