AREsp 2697628 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o fato de os juros remuneratórios excederem a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central não implica automaticamente abusividade; a taxa média é um referencial, não um limite absoluto. No caso, o Tribunal de origem constatou discrepância significativa entre a taxa...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Súmula 83/stj +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a extrapolação da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central caracteriza, por si só, abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Aplicabilidade da jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS) e da Súmula 83/STJ
  3. 3 Requisito probatório para revisão contratual por abusividade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o fato de os juros remuneratórios excederem a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central não implica automaticamente abusividade; a taxa média é um referencial, não um limite absoluto. No caso, o Tribunal de origem constatou discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média, situação compatível com a jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso especial foi desprovido. Além disso, foi majorado o percentual dos honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios de 12% para 15% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.