REsp 2138419 - DECISAO

REsp 2138419 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que a abusividade das taxas de juros remuneratórios seja reexaminada à luz dos requisitos delineados na jurisprudência do STJ (caracterização da relação de consumo; presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; demonstração cabal com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta), porque o acórdão recorrido fundamentou a revisão apenas pelo cotejo com a taxa média do BACEN, o que é insuficiente.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA); Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Provimento Com Retorno Ao Tribunal Estadual
Outcome
recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para reanálise da abusividade dos juros remuneratórios conforme requisitos da jurisprudência do STJ
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Taxa Média De Mercado Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Provimento Com Retorno Ao Tribunal Estadual

Legal Issues

  1. 1 se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida apenas com base no cotejo com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  2. 2 quais requisitos devem ser observados para a revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários
  3. 3 se o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a revisão dos juros

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que a abusividade das taxas de juros remuneratórios seja reexaminada à luz dos requisitos delineados na jurisprudência do STJ (caracterização da relação de consumo; presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; demonstração cabal com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta), porque o acórdão recorrido fundamentou a revisão apenas pelo cotejo com a taxa média do BACEN, o que é insuficiente.

Court Disposition

recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para reanálise da abusividade dos juros remuneratórios conforme requisitos da jurisprudência do STJ

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que analise a abusividade das taxas de juros remuneratórios à luz dos requisitos delineados na jurisprudência desta Corte Superior