AREsp 2729905 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque as razões invocadas se vinculam à mesma matéria objeto do Tema 27 do STJ, de modo que o tribunal de origem corretamente negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC; ademais, a pretensão de modificar a conclusão sobre abusividade dos juros demandaria reexame de prova e interpretação contratual, vedados em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso é inadmissível o agravo previsto no art. 1.042 do CPC nesta hipótese.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Recursos Repetitivos (tema 27), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 421 Do Código Civil
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Recursos Repetitivos (tema 27) Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de tema decidido em regime de recursos repetitivos (Tema 27)
  2. 2 possibilidade de agravo previsto no art. 1.042 do CPC contra decisão que nega seguimento por aplicação de repetitivos
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões invocadas se vinculam à mesma matéria objeto do Tema 27 do STJ, de modo que o tribunal de origem corretamente negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC; ademais, a pretensão de modificar a conclusão sobre abusividade dos juros demandaria reexame de prova e interpretação contratual, vedados em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso é inadmissível o agravo previsto no art. 1.042 do CPC nesta hipótese.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.