REsp 2118139 - DECISAO

REsp 2118139 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recorrente, por entender que não houve omissão do tribunal de origem e que a redução da taxa de juros pelo tribunal a patamar equivalente à taxa média de mercado foi baseada no conjunto probatório e nas peculiaridades do caso, hipótese em que é inadmissível nesta Corte o reexame do contexto fático-probatório (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ); assim, manteve-se a limitação dos juros à taxa média de mercado apurada (1,61% ao mês) e majoraram-se honorários advocatícios em 18% do valor corrigido da causa.

Parties
Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Relação De Consumo, Súmulas 5 E 7/stj
Civil Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Relação De Consumo Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão recursal (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 possibilidade de revisão judicial de juros remuneratórios pactuados
  3. 3 competência do CMN/BACEN para regulamentar taxas bancárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recorrente, por entender que não houve omissão do tribunal de origem e que a redução da taxa de juros pelo tribunal a patamar equivalente à taxa média de mercado foi baseada no conjunto probatório e nas peculiaridades do caso, hipótese em que é inadmissível nesta Corte o reexame do contexto fático-probatório (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ); assim, manteve-se a limitação dos juros à taxa média de mercado apurada (1,61% ao mês) e majoraram-se honorários advocatícios em 18% do valor corrigido da causa.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Mantida a limitação dos juros remuneratórios pelo Tribunal de origem (conforme acórdão recorrido)
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente para 18% sobre o valor corrigido da causa (art. 85, § 11, CPC)