AREsp 2695892 - DECISAO

AREsp 2695892 - DECISAO

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Apelado: banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prova Pericial, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Contratos Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Inadmissibilidade De Recurso Especial Prova Pericial Efeito Suspensivo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

banco réu

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face às Súmulas e ao art. 1.030 do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 355 e 356 do CPC (julgamento antecipado e necessidade de perícia)
  3. 3 aplicação de entendimento sobre juros remuneratórios e limitação à taxa média de mercado