AREsp 2677417 - DECISAO

AREsp 2677417 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão da taxa de juros exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e porque não restou comprovada, no caso concreto, a abusividade dos juros apenas por superarem a taxa média divulgada pelo Banco Central; é necessária prova da onerosidade excessiva à luz da jurisprudência consolidada (REsp 1.061.530/RS).

Parties
Agravante/recorrente: MARIA HELENA SELBACH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato, Abusividade, Súmulas 5 E 7/stj, Recursos Repetitivos, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Abusividade Súmulas 5 E 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA HELENA SELBACH

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a simples estipulação de juros acima da taxa média do Banco Central configura abusividade
  2. 2 Aplicabilidade da Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933) e do art. 591 c/c art. 406 do Código Civil aos contratos bancários
  3. 3 Necessidade de comprovação da onerosidade excessiva para revisão de juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão da taxa de juros exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e porque não restou comprovada, no caso concreto, a abusividade dos juros apenas por superarem a taxa média divulgada pelo Banco Central; é necessária prova da onerosidade excessiva à luz da jurisprudência consolidada (REsp 1.061.530/RS).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso
  • Publicar-se