AREsp 2498760 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reformar o entendimento do Tribunal de origem sobre a abusividade da taxa de juros remuneratórios exigiria reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); igualmente, a suspensão do processo por liquidação extrajudicial não se aplica à ação de conhecimento destinada à certeza e liquidez do crédito; e o pedido de gratuidade de justiça foi prejudicado diante do recolhimento do preparo pela agravante.

Parties
Agravante (ré): PORTOCRED S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Gratuidade Da Justiça, Liquidação Extrajudicial, Súmulas 5 E 7/stj, Suspensão Do Processo, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Bancário Gratuidade Da Justiça Liquidação Extrajudicial +4 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante (ré)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  2. 2 Caracterização de abusividade de taxa de juros remuneratórios e uso da taxa média do Bacen como parâmetro
  3. 3 Efeito da liquidação extrajudicial sobre a suspensão de ações de conhecimento destinadas à certeza e liquidez do crédito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reformar o entendimento do Tribunal de origem sobre a abusividade da taxa de juros remuneratórios exigiria reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); igualmente, a suspensão do processo por liquidação extrajudicial não se aplica à ação de conhecimento destinada à certeza e liquidez do crédito; e o pedido de gratuidade de justiça foi prejudicado diante do recolhimento do preparo pela agravante.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao agravo em recurso especial