AREsp 2591267 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a pretensão de reformar o acórdão que reconheceu abusividade nas taxas de juros exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências inadmissíveis em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, a taxa média do Bacen é apenas um referencial a ser ponderado diante das peculiaridades do caso; o pedido de suspensão não prospera diante da liquidação extrajudicial; o pedido de gratuidade é prejudicado pelo recolhimento do preparo; e a alegada deficiência de fundamentação não foi objeto de embargos de declaração, impedindo a apreciação do recurso por força da Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxa, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusula Contratual, Liquidação Extrajudicial, Suspensão Do Processo, Gratuidade Da Justiça, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade De Taxa Reexame De Provas Interpretação De Cláusula Contratual Liquidação Extrajudicial +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento ou não de reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 Critério para aferição da abusividade de juros remuneratórios e papel da taxa média do Bacen como referencial
  3. 3 Inviabilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação quando não opostos embargos de declaração (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a pretensão de reformar o acórdão que reconheceu abusividade nas taxas de juros exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências inadmissíveis em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, a taxa média do Bacen é apenas um referencial a ser ponderado diante das peculiaridades do caso; o pedido de suspensão não prospera diante da liquidação extrajudicial; o pedido de gratuidade é prejudicado pelo recolhimento do preparo; e a alegada deficiência de fundamentação não foi objeto de embargos de declaração, impedindo a apreciação do recurso por força da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial e as suas conclusões quanto à abusividade das taxas e às implicações processuais (suspensão, gratuidade e insuficiência de fundamentação).