AREsp 2589118 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a revisão da conclusão da Corte de origem — que declarou abusivas as taxas de juros de determinados contratos por superarem em mais de 10% a média do Bacen — demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se, contudo, o entendimento de que a média...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Honorários Advocatícios +1 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a simples comparação com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central configura, por si só, abusividade de juros remuneratórios
  2. 2 Critérios para demonstração da abusividade de taxa de juros (custo de captação, perfil de risco, spread)
  3. 3 Se é possível reexaminar matéria fático-probatória nos autos diante das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a revisão da conclusão da Corte de origem — que declarou abusivas as taxas de juros de determinados contratos por superarem em mais de 10% a média do Bacen — demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se, contudo, o entendimento de que a média de mercado é referencial e não limite absoluto, e que a abusividade deve ser demonstrada conforme as peculiaridades do caso.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.