AREsp 2630326 - DECISAO

AREsp 2630326 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que não há omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; que a taxa média do BACEN serve apenas como parâmetro e não como teto absoluto para fixação de juros; porém, no caso concreto, tratando-se de empréstimo consignado com taxa pactuada muito superior à média divulgada pelo BACEN e considerando o reduzido risco de inadimplência nessa modalidade, ficou caracterizada a abusividade da taxa e, assim, a decisão de origem que limitou os juros foi mantida, vedado o reexame fático-probatório pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prescrição Decenal, Compensação/repetição Do Indébito, Mora, Gratuidade De Justiça, Súmula 286/stj, Súmula 481/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratos Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prescrição Decenal Compensação/repetição Do Indébito Mora +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 alegada ofensa ao art. 51, IV e § 1º, III, do CDC
  3. 3 dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que não há omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; que a taxa média do BACEN serve apenas como parâmetro e não como teto absoluto para fixação de juros; porém, no caso concreto, tratando-se de empréstimo consignado com taxa pactuada muito superior à média divulgada pelo BACEN e considerando o reduzido risco de inadimplência nessa modalidade, ficou caracterizada a abusividade da taxa e, assim, a decisão de origem que limitou os juros foi mantida, vedado o reexame fático-probatório pelo STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • a parte agravante não faz jus à gratuidade da justiça
  • majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015