AREsp 2628104 - DECISAO

AREsp 2628104 - DECISAO

Reconheceu-se o agravo interno por dissídio notório, mas a irresignação não prosperou porque a conclusão do tribunal de origem sobre a abusividade dos juros decorreu de exame fático (comparação da taxa contratada com a taxa média do mercado divulgado pelo BACEN) que não pode ser reexaminado no recurso especial em razão das Súmulas nº 5 e 7/STJ; assim, reconsiderou-se decisão anterior, conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial, e majoraram-se honorários em 3% em favor do patrono da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Recorrida: parte contrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Do STJ (agravo Interno Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo interno; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Recursos Repetitivos, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Recursos Repetitivos Honorários Sucumbenciais

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

parte contrária

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Do STJ (agravo Interno Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula nº 284/STF ao não conhecimento do recurso
  2. 2 se a taxa média divulgada pelo Banco Central pode ser critério exclusivo para reconhecer abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 limites da revisão fático-probatória no recurso especial em razão das Súmulas nº 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o agravo interno por dissídio notório, mas a irresignação não prosperou porque a conclusão do tribunal de origem sobre a abusividade dos juros decorreu de exame fático (comparação da taxa contratada com a taxa média do mercado divulgado pelo BACEN) que não pode ser reexaminado no recurso especial em razão das Súmulas nº 5 e 7/STJ; assim, reconsiderou-se decisão anterior, conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial, e majoraram-se honorários em 3% em favor do patrono da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo interno; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 566/567 e torná-la sem efeito; conhecer do agravo interno e, por conseguinte, não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais em 3% sobre o valor da condenação em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.