AREsp 2741879 - DECISAO

AREsp 2741879 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos recursais e não conheceu-se do recurso especial porque o pedido de reforma da conclusão do tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo mantida a conclusão de abusividade apreciada pelo tribunal de origem e a aplicação do parâmetro jurisprudencial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Taxa Média De Mercado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Utilização da taxa média do Banco Central como parâmetro de comparação
  3. 3 Limitações ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos recursais e não conheceu-se do recurso especial porque o pedido de reforma da conclusão do tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo mantida a conclusão de abusividade apreciada pelo tribunal de origem e a aplicação do parâmetro jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da CREFISA, de R$ 3.500,00 para R$ 4.000,00, nos termos do art. 85, §11 do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.