AREsp 2731491 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão estadual sobre a abusividade dos juros remuneratórios demandaria interpretação contratual e reexame de matéria fático-probatória, impedidos pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, além da ausência de similitude fática entre os acórdãos para fins de reconhecimento de dissídio jurisprudencial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 13% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Reexame De Matéria Fático Probatória, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Reexame De Matéria Fático Probatória Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios cobrados em contrato bancário
  2. 2 possibilidade de limitação dos juros com base na taxa média de mercado divulgada pelo Bacen
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ sobre reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão estadual sobre a abusividade dos juros remuneratórios demandaria interpretação contratual e reexame de matéria fático-probatória, impedidos pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, além da ausência de similitude fática entre os acórdãos para fins de reconhecimento de dissídio jurisprudencial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 13% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados de 11% para 13% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se