REsp 2154794 - DECISAO

REsp 2154794 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem reconheceu, com base em análise fático-probatória, o caráter abusivo da taxa de juros contratada e limitou-a à taxa média de mercado do Bacen; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial em face das Súmulas n. 5 e 7/STJ, e a matéria também incidiu no óbice da Súmula n. 83/STJ; por isso não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Recorrida: SOFIA DE MELLO VALERIO NIADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato De Empréstimo Bancário / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado (bacen), Revisão Contratual, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado (bacen) Revisão Contratual +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

SOFIA DE MELLO VALERIO NIADA

Recorrida

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato De Empréstimo Bancário / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao Poder Judiciário revisar taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos bancários regidos pelo CDC?
  2. 2 Quando a taxa de juros contratada pode ser considerada abusiva em face da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen?
  3. 3 Limites processuais ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e óbice da Súmula 83/STJ.

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem reconheceu, com base em análise fático-probatória, o caráter abusivo da taxa de juros contratada e limitou-a à taxa média de mercado do Bacen; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial em face das Súmulas n. 5 e 7/STJ, e a matéria também incidiu no óbice da Súmula n. 83/STJ; por isso não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.