AREsp 2723945 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão recorrido demandaria reexame do contexto fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada nesta instância pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a limitação dos juros foi fundamentada na...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉ DITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisional De Contrato Bancário, Limitação À Taxa Média De Mercado, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Parties

CREFISA S.A. CRÉ DITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 limitação de juros remuneratórios à taxa média de mercado
  2. 2 possibilidade de reexame de prova e fatos na instância especial
  3. 3 prejuízo do conhecimento de divergência jurisprudencial fundada em fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão recorrido demandaria reexame do contexto fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada nesta instância pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a limitação dos juros foi fundamentada na discrepância entre a taxa contratada e a taxa média de mercado apurada pela tabela do Bacen, não cabendo substituição dessa valoração nesta corte extraordinária.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 1.500,00