AREsp 2676070 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação da recorrente e da ausência de prequestionamento: o art. 421 do CC não foi debatido no acórdão recorrido e não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese apresentada; a alegação de violação ao art. 927 do CPC foi genérica; e não houve indicação do dispositivo legal cujo entendimento se pretende ver divergente, atraindo a incidência das Súmulas nº 284 e nº 282 do STF. Assim, não se conhece do recurso especial. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão No STJ Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato, Prescrição, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Contratos Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Prescrição Prequestionamento +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão No STJ Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 alegada violação do art. 927 do Código de Processo Civil
  3. 3 uso da taxa média de mercado do Bacen para aferir abusividade dos juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação da recorrente e da ausência de prequestionamento: o art. 421 do CC não foi debatido no acórdão recorrido e não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese apresentada; a alegação de violação ao art. 927 do CPC foi genérica; e não houve indicação do dispositivo legal cujo entendimento se pretende ver divergente, atraindo a incidência das Súmulas nº 284 e nº 282 do STF. Assim, não se conhece do recurso especial. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial