AREsp 2737365 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem havia reconhecido abusividade dos juros por significativa discrepância frente à taxa média do Bacen e ausência de justificativa, razão pela qual o recurso não merece prosperar. Foi majorado o valor dos honorários advocatícios para R$ 1.500,00 nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado (bacen), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Revisão Contratual Taxa Média De Mercado (bacen) +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si sós, configuram abusividade
  2. 2 Quando é possível limitar juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ impedindo o reexame de fatos e de interpretação de cláusulas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem havia reconhecido abusividade dos juros por significativa discrepância frente à taxa média do Bacen e ausência de justificativa, razão pela qual o recurso não merece prosperar. Foi majorado o valor dos honorários advocatícios para R$ 1.500,00 nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da CREFISA, de R$ 1.000,00 (um mil reais) para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 11 do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.