AREsp 2703486 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente apresentou fundamentação deficiente: não demonstrou de forma clara e particularizada como os dispositivos apontados foram violados, não houve prequestionamento do art. 421 do Código Civil no acórdão recorrido e não indicou o dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, incidindo as Súmulas nº 284 e nº 282 do STF.

Parties: Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 September 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais

Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Violação alegada ao art. 421 do Código Civil
2 Violação alegada ao art. 927 do Código de Processo Civil
3 Abusividade dos juros remuneratórios e comparação com taxa média de mercado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

Não conhecimento do recurso especial
Majoração dos honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil