AREsp 2691677 - DECISAO

AREsp 2691677 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas peculiaridades do caso, pela inexistência de abusividade dos juros remuneratórios; a jurisprudência do STJ admite revisão das taxas apenas mediante demonstração cabal da abusividade (não bastando a mera comparação com a taxa média do BACEN), sendo inviável em recurso especial a reavaliação do quadro fático-probatório que fundamentou o acórdão recorrido; incidência da Súmula 568/STJ e das Súmulas 5 e 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante/recorrente: GISLAINE MOURA DA SILVEIRA; Demandada: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Descaracterização Da Mora, Revisão De Cláusulas Contratuais, Tarifa De Cadastro, Seguro Prestamista, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Descaracterização Da Mora Revisão De Cláusulas Contratuais Tarifa De Cadastro Seguro Prestamista +1 more

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Parties

GISLAINE MOURA DA SILVEIRA

Agravante/recorrente

instituição financeira

Demandada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de abusividade dos juros remuneratórios contratados
  2. 2 Relevância da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN como parâmetro
  3. 3 Descaracterização da mora em face de eventual abusividade dos encargos

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas peculiaridades do caso, pela inexistência de abusividade dos juros remuneratórios; a jurisprudência do STJ admite revisão das taxas apenas mediante demonstração cabal da abusividade (não bastando a mera comparação com a taxa média do BACEN), sendo inviável em recurso especial a reavaliação do quadro fático-probatório que fundamentou o acórdão recorrido; incidência da Súmula 568/STJ e das Súmulas 5 e 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.