AREsp 2742576 - DECISAO

AREsp 2742576 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, reconheceu a abusividade da taxa de juros em razão de discrepância significativa em relação à taxa média do BACEN e a apelante não comprovou elementos capazes de justificar a individualização da taxa pactuada; a reforma da decisão demandaria reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Honorários advocatícios majorados para R$ 1.500,00
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxas, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Taxas Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Possibilidade de revisão contratual com base na taxa média do BACEN
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, reconheceu a abusividade da taxa de juros em razão de discrepância significativa em relação à taxa média do BACEN e a apelante não comprovou elementos capazes de justificar a individualização da taxa pactuada; a reforma da decisão demandaria reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Honorários advocatícios majorados para R$ 1.500,00

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS.
  • Não conhecer do recurso especial interposto por CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS.