AREsp 2608319 - ACORDAO

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O Tribunal de origem concluiu cabalmente pela abusividade das taxas contratuais (destacando a taxa pactuada de 22% ao mês em confronto com a média de mercado de 6,64% ao mês divulgada pelo Banco Central) e a instituição financeira não apresentou justificativas concretas (custo de captação, spread, risco) para a taxa aplicada; assim, aplicam-se as Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Limitação De Juros, Abusividade, Relação De Consumo, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmulas
Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Limitação De Juros Abusividade Relação De Consumo Recurso Especial Agravo Interno +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente quando caracterizada relação de consumo e demonstrada abusividade
  2. 2 Requisitos para limitação dos juros remuneratórios: custo de captação, spread, risco de crédito, caracterização da relação de consumo e vantagem exagerada do consumidor
  3. 3 Vedação de reexame do conjunto fático-probatório na via do recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu cabalmente pela abusividade das taxas contratuais (destacando a taxa pactuada de 22% ao mês em confronto com a média de mercado de 6,64% ao mês divulgada pelo Banco Central) e a instituição financeira não apresentou justificativas concretas (custo de captação, spread, risco) para a taxa aplicada; assim, aplicam-se as Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial.