AREsp 2744406 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de divergência apoiava-se em matéria fática e na reavaliação da atividade probatória sobre a abusividade dos juros, matéria cuja alteração demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem reconheceu abusividade por discrepância significativa em relação à taxa média do BACEN, fundamento suficiente para manutenção do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média Do BACEN, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Possibilidade de limitação dos juros à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de divergência apoiava-se em matéria fática e na reavaliação da atividade probatória sobre a abusividade dos juros, matéria cuja alteração demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem reconheceu abusividade por discrepância significativa em relação à taxa média do BACEN, fundamento suficiente para manutenção do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial