AREsp 2435691 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com fundamento em elementos concretos dos autos (incluindo séries do Banco Central), reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios. Reverter esse entendimento exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas no recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, o que impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do art. 105/CF.

Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Limitação À Taxa Média De Mercado, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmulas 5 E 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com fundamento em elementos concretos dos autos (incluindo séries do Banco Central), reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios. Reverter esse entendimento exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas no recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, o que impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do art. 105/CF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial e a manutenção da limitação dos juros à taxa média de mercado determinada na origem.