AREsp 2587362 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque o Tribunal a quo constatou discrepância significativa e injustificada entre a taxa pactuada (22% ao mês) e a taxa média de mercado (2,78% ao mês) indicando onerosidade excessiva ao consumidor; afastar tal conclusão exigiria reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado (bacen), Incidência Das Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Revisão De Contrato Bancário
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado (bacen) Incidência Das Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Revisão De Contrato Bancário

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão judicial das taxas de juros remuneratórios em contratos regidos pelo CDC
  2. 2 uso da taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro para aferir abusividade
  3. 3 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque o Tribunal a quo constatou discrepância significativa e injustificada entre a taxa pactuada (22% ao mês) e a taxa média de mercado (2,78% ao mês) indicando onerosidade excessiva ao consumidor; afastar tal conclusão exigiria reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno