AREsp 2752274 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação sobre necessidade de prova pericial houve ausência de prequestionamento do tribunal estadual (incidência da Súmula 211/STJ), e quanto ao mérito sobre abusividade dos juros a reforma dependeria do reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, motivo pelo qual o recurso não pode prosperar.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Apelada: Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Taxa Média De Mercado, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Revisão Contratual
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Prova Pericial Taxa Média De Mercado Prequestionamento +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento para análise sobre prova pericial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 necessidade de prova pericial para demonstrar abusividade de juros remuneratórios
  3. 3 uso da taxa média de mercado como referencial para limitação de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação sobre necessidade de prova pericial houve ausência de prequestionamento do tribunal estadual (incidência da Súmula 211/STJ), e quanto ao mérito sobre abusividade dos juros a reforma dependeria do reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, motivo pelo qual o recurso não pode prosperar.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios de R$ 1.800,00 para R$ 2.100,00 em desfavor da CREFISA, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.