AREsp 2702706 - DECISAO

AREsp 2702706 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando o afastamento das Súmulas 7 e 83 do STJ nem a desnecessidade de reexame de provas, razão pela qual incide o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Autor: MARCILIO CAMBUIM; Agravante: CREFISA S/A, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Revisional C/c Repetição De Indébito / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Ônus Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Recursos Repetitivos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

MARCILIO CAMBUIM

Autor

CREFISA S/A, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Revisional C/c Repetição De Indébito / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos óbices indicados
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso
  3. 3 possibilidade de revisão de juros remuneratórios nos termos do REsp 1.061.530/RS (Tema 27/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando o afastamento das Súmulas 7 e 83 do STJ nem a desnecessidade de reexame de provas, razão pela qual incide o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais, pois já fixados no limite máximo.