AREsp 2744463 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por atender aos requisitos recursais, mas não conheceu-se do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido implicaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem, com base no contexto fático-probatório, concluiu pela abusividade da taxa em razão de significativa discrepância em relação à média do Bacen e das peculiaridades do contrato, conclusão que não foi afastada por divergência de direito comprovada.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial; majorar honorários advocatícios.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva e passível de limitação à média de mercado
  2. 2 Se o recurso especial fundado em divergência jurisprudencial é admissível quando o dissídio se apoia em fatos
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao exame do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atender aos requisitos recursais, mas não conheceu-se do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido implicaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem, com base no contexto fático-probatório, concluiu pela abusividade da taxa em razão de significativa discrepância em relação à média do Bacen e das peculiaridades do contrato, conclusão que não foi afastada por divergência de direito comprovada.

Court Disposition

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial; majorar honorários advocatícios.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios de R$ 1.300,00 para R$ 1.600,00 em desfavor da CREFISA, nos termos do art. 85, § 11 do CPC