AREsp 2745508 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensa divergência e o pedido de afastamento do acórdão atacado exigiriam reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a jurisprudência admite limitação dos juros à média de mercado apenas quando comprovada, no caso concreto, discrepância significativa, e o Tribunal de origem concluiu pela abusividade com base nas provas.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano evidencia, por si só, abusividade
  2. 2 Se é cabível a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado quando demonstrada discrepância significativa no caso concreto
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar o reexame de provas e interpretação de cláusula contratual em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensa divergência e o pedido de afastamento do acórdão atacado exigiriam reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a jurisprudência admite limitação dos juros à média de mercado apenas quando comprovada, no caso concreto, discrepância significativa, e o Tribunal de origem concluiu pela abusividade com base nas provas.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios de R$ 1.000,00 para R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, § 11 do CPC
  • Previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC