AREsp 1276352 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração (decisão Sobre Retorno Dos Autos À Origem)

Legal Issues

1. 1 omissão do Tribunal estadual quanto à indicação da taxa média do BACEN aplicável ao período de novembro de 2004 a janeiro de 2007
2. 2 se a identificação da taxa deve ocorrer na fase de conhecimento ou na fase de liquidação
3. 3 ausência de dados de taxas médias mensais para modalidade cheque especial pessoa jurídica em períodos anteriores a março de 2011

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão estadual por não se manifestar sobre a taxa média do BACEN aplicável ao cheque especial no período de novembro de 2004 a janeiro de 2007; como tal definição impacta a extensão da condenação e a própria liquidação, os autos devem retornar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para novo julgamento dos embargos de declaração sobre essa questão, motivo pelo qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

agora agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

• Negar provimento ao agravo interno interposto pelo MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS.
• Manter a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que realize novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie, como entender de direito, sobre as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central para operações de cheque especial no período de novembro de...