AREsp 2453809 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovado porque a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas ao recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); a Corte de origem fundamentou, com base em parâmetros jurisprudenciais (uso da taxa média do Bacen como referencial e análise das peculiaridades do caso), a conclusão de abusividade; a liquidação extrajudicial da agravada não impõe suspensão da ação de conhecimento (Súmula 83/STJ); o recolhimento do preparo afasta o pedido de gratuidade; e a alegada deficiência de fundamentação não foi suscitada por embargos de declaração, incidindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (acórdão Da Quarta Turma, Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Abuso De Taxa De Juros, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Suspensão Por Liquidação Extrajudicial, Gratuidade Da Justiça, Preparo, Súmulas 5, 7, 83/stj E 284/stf
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Bancário Abuso De Taxa De Juros Reexame De Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais +4 more

Case Brief

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Parties

ré

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (acórdão Da Quarta Turma, Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 se é cabível retratação da decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial
  2. 2 se a verificação de abusividade da taxa de juros remuneratórios exige reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ quanto à suspensão de ações perante entidade em liquidação extrajudicial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovado porque a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas ao recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); a Corte de origem fundamentou, com base em parâmetros jurisprudenciais (uso da taxa média do Bacen como referencial e análise das peculiaridades do caso), a conclusão de abusividade; a liquidação extrajudicial da agravada não impõe suspensão da ação de conhecimento (Súmula 83/STJ); o recolhimento do preparo afasta o pedido de gratuidade; e a alegada deficiência de fundamentação não foi suscitada por embargos de declaração, incidindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial